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O que é AVCB?

 

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento utilizado para comprovar a estabilidade e segurança dos edifícios em casos de incêndio, obtido após aprovação de projeto e vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Remanescente de seu precursor, à época denominado Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB surgiu em 1983, através de decreto-lei estadual. No período histórico imediatamente anterior, caracterizado pelo fenômeno da “verticalização” dos grandes centros, a ótica da “prevenção e planejamento” no combate aos incêndios ganhou força e intensidade, principalmente após a ocorrência de grandes tragédias como a dos edifícios Joelma (1974) e Grande Avenida (1981).

Atualmente, o Decreto Estadual nº 56.819, de 10.03.2011* regula os assuntos pertinentes à obtenção, validade, estrutura e penalidades relativas ao AVCB.

* link oficial: http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=161062

 

Para o que serve o AVCB?

 

A obtenção do AVCB é imprescindível à regularização de qualquer tipo de empresa com sede física, sendo o meio pelo qual o Corpo de Bombeiros atesta aos órgãos públicos estatais e municipais a segurança do estabelecimento, e permite assim, a circulação regular de pessoas e bens dentro das edificações.

Dentro de uma noção prática e universal, possuir o AVCB é elemento fundamental para a obtenção de outros tipos de documentos importantes como o Alvará de Funcionamento e o AVS. Além disso, não somente o Corpo de Bombeiros e a PMSP têm legitimidade legal para exigi-lo, como também outros órgãos e instituições, tais quais a Delegacia Regional do Trabalho e a ANVISA.

Importante ressaltar que, num contexto mercadológico, os próprios clientes costumam requerer das empresas que se regularizem e obtenham o AVCB, como condição prévia para assinatura e renovação dos contratos estabelecidos.

E ainda, na hipótese de incêndios ou situações críticas, caso configurada a falta ou não renovação do AVCB, pode o responsável pelo uso da edificação ser responsabilizado cível e criminalmente.

No primeiro caso, por exemplo, pode a seguradora eximir-se de pagar o prêmio do sinistro, tendo-se a presunção absoluta de falta de segurança por parte da empresa irregular.
No âmbito criminal, se qualquer funcionário ou consumidor sofrer lesões nas imediações de uma edificação não regularizada, a responsabilidade penal de seu responsável é configurada, mesmo que, por muitas vezes, a tarefa de regularização do imóvel através do AVCB, Alvará de Funcionamento ou AVS tenha sido delegada a um terceiro.

 

Por quanto tempo o AVCB é válido?

 

A validade do AVCB varia de 1 a 3 anos, a depender de fatores como o risco da atividade e número de pessoas circulantes nas edificações. Após este período, o documento deve ser renovado, mediante nova aprovação dos elementos de segurança pelo Corpo de Bombeiros de São Paulo.

 

Como obter AVCB?

 

Para obter o AVCB de sua empresa, é necessário o envio do projeto técnico (PT) ou projeto técnico simplificado (PTS) – a depender da quantidade de pessoas circulantes no local - com todos os dados do imóvel ao Corpo de Bombeiros (CB). Após o devido protocolo, um agente do CB realiza, se for preciso, uma vistoria no local, com o intuito de averiguar a veracidade das informações alegadas e enviadas.

Por fim, se houver alguma irregularidade, o próprio CB altera a planta do edifício, tendo por base os moldes de segurança e proteção à vida, patrimônio e meio-ambiente, estabelecidos em lei*, devendo então a empresa se adequar ao comunicado para finalmente obter o Auto de Vistoria.

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